Desde 2013, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem trabalhando na simplificação das suas regras, muitas já ultrapassadas. Nos últimos três anos foram revogadas 244 resoluções e a Agência pretende revogar mais de 200 resoluções ainda esse ano para simplificar as regras e aquecer o mercado de Telecomunicações.
Entre as resoluções que serão revogadas, 44 já passaram por consulta pública e fazem parte da chamada “guilhotina” regulatória, operação que tem por objetivo eliminar regulações obsoletas. Outra consulta pública deve acontecer no segundo semestre de 2021 para simplificar e fundir alguns regulamentos, de forma a facilitar os serviços.
O objetivo é conseguir unificar ao máximo as regras dos serviços fixos como telefonia, TV e banda larga e dos serviços móveis.
Regulação das PPPs
Em agosto de 2020, a Anatel publicou o Guia das Obrigações das Prestadoras de Telecomunicações de Pequeno Porte (PPPs). O documento orienta as empresas em relação às obrigações regulatórias pertinentes à outorga, licenciamento de estações, tributos, envio de dados, entre outras, além de tratar das obrigações relacionadas à prestação de serviços como as obrigações com o consumidor e acessibilidade.
Entre os destaques do documento, a categoria dos prestadores de SCM com até 5 mil acessos, que utilizam exclusivamente meios confinados ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita ficaram dispensados de outorga. Já as prestadoras de STFC, SeAC e SMP independentemente da quantidade de acessos, são obrigadas a possuir outorga para a prestação dos serviços.
As prestadoras optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), mas devem preencher mensalmente a declaração do FUST.
Entre as obrigações que foram revogadas a exigência da comunicação à Anatel das interrupções de serviços e o envio de indicadores de qualidade, ambas revogadas da Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019. Essas e outras informações sobre o setor, você encontra na nossa biblioteca. Clique aqui e baixe gratuitamente.
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