Recentemente, no dia 04 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Resolução nº 738/2020, reforçando a ideia de que os serviços de telecomunicações devem contribuir mais com os serviços de segurança pública do país.
A norma, que foi editada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), visava a inclusão de regras sobre o sigilo, prevenção à fraude e ações de apoio aos serviços de emergência.
Mas afinal, o que muda com a nova Resolução?
De acordo com as novas regras da Resolução, as operadoras de telefonia fixa e móvel; e os provedores de internet banda larga, devem garantir o acesso gratuito de todos os seus usuários aos Serviços Públicos de Emergência, dessa forma, eles devem informar às autoridades informações sobre a localização da origem da chamada ou das mensagens de texto dos usuários.
A fim de garantir a privacidadedas informações, as novas regras também estabelecem que as prestadoras devem prezar pelo sigilo das telecomunicações e pela segurança dos dados dos usuários, cabendo a elas, utilizarem os recursos tecnológicos disponíveis e viáveis para a proteção desses dados.
Além de utilizarem os recursos tecnológicos para garantir a proteção dos dados, as operadoras também devem reter o mínimo de informações possíveis do usuário, excluindo os dados dos usuários quando a finalidade de seu tratamento for atingida ou quando for encerrado o prazo de guarda de dados, determinado por obrigação legal ou regulatória.
Ainda de acordo com a Anatel, as prestadoras também devem adotar medidas técnicas e administrativas de segurança para evitar fraudes ou reverter os efeitos dessas ações. Os custos e benefícios da adoção dessas medidas seriam compartilhados entre as prestadoras participantes, respeitando o porte de cada empresa.
Grupo de Suporte à Segurança Pública
A nova Resolução também criou o Grupo Técnico de Suporte à Segurança Pública (GT-Seg), que será coordenado por um superintendente indicado pelo Conselho Diretor da Anatel, além disso, ela também alterou o Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), a fim de permitir uma maior colaboração entre as prestadoras e as operadoras móveis virtuais (MVNO) em relação às ações de segurança pública.
Ainda neste ano, será divulgada uma agenda de reuniões e discussões do GT-Seg, que ajudará a Anatel no acompanhamento da implementação de políticas de segurança pública, determinando ações e prazos para as novas regras entrarem em ação. Além disso, o GT-Seg tem por objetivo propor ações de combate à fraude em colaboração com a Anatel. Quer saber mais sobre novidades e regulamentações das Telecom? Acesse AQUI.
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