O mercado de ISP’s no Brasil vem crescendo vertiginosamente e junto com ele, cresce o desafio de manter a alta qualidade no atendimento aos usuários. Dificuldades são encontradas a todo momento e uma das mais importantes é a questão da privacidade dos clientes nos diversos canais de comunicação existentes. Veja aqui quais são as regras seguidas pelos provedores de internet para o envio de mensagens de textos aos seus clientes:
Em entrevista ao portal TI Inside, Guilherme Nigri, advogado especialista em telecomunicações, esclarece sobre a legalidade das mensagens de SMS enviada aos clientes – sobretudo nos alertas de cobrança – e seu respaldo legal, ponto que pode gerar tensão entre usuários e empresas. “Primeiramente, é preciso ressaltar que o procedimento de envio de mensagens é legal, desde que obedeça às regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Código de Defesa do Consumidor”, explica.
As regras definem que essas mensagens se restringem aos dias úteis, de 8h às 20h, e aos sábados de 9h às 13h. Vale lembrar que aos domingos, o cronograma é paralisado e o procedimento proibido, permitindo que o consumidor acione os órgãos responsáveis se for contatado por alguma operadora fora desse período.
As mensagens referentes a avisos de vencimento e contas atrasadas se enquadram na mesma regulamentação de horários previstos pelas normas da Anatel. A recomendação fica apenas relacionada à linguagem utilizada pelas operadoras, para que a mensagem não configure em “ato abusivo ou arbitrário, em desobediência aos direitos do consumidor”.
