Ainda em dezembro de 2018, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu uma consulta pública com proposta de regulamentação de arrecadação de receitas tributárias. Vale lembrar que as contribuições serão aceitas até o dia 16 de fevereiro de 2019.
O objetivo com o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias é criar norma consolidada, didática, clara, que observe rigorosamente os conceitos e institutos próprios do Direito Tributário e racionalize procedimentos, suprindo as lacunas existentes.
Os tributos englobados na proposta que atualmente são de responsabilidade da Anatel são: duas taxas (Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF) e duas contribuições de intervenção no domínio econômico (Contribuição para Financiamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Cide-Fust e Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP).
Na proposta, o relator Emmanoel Campelo consolida todas as possibilidades de isenção e redução das taxas cobradas, como é o caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, que não são obrigadas a contribuir para o Fust. O Conselho Diretor da Anatel também aprovou a realização de uma audiência pública sobre a proposta, a ser realizada em Brasília. A data ainda não foi marcada.
