A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou no último dia 12 de julho em Brasília, nova versão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
Parte integrante do Regulamento Geral de Interconexão (RGI), e do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (RPPDUR), o novo plano de competição em telecom impõe principalmente o compartilhamento de infraestrutura.
Duas principais novidades chamam atenção no plano que vigorará nos próximos quatro anos: a definição do Mercado de Transporte e Interconexão de Dados de Alta Capacidade, e a identificação de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) como detentora de participação inferior a 5% em cada mercado nacional de varejo em telecomunicações.
Dessa forma, as PPPs terão menor carga regulatória de acordo com as determinações do PGMC. O Plano também identifica as prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS), às quais são direcionadas regras para garantir a competição e a entrada de novas empresas nos mercados de telecomunicação.
Para que as regras sejam cumpridas, quatro grandes grupos de municípios foram divididos de acordo com o nível de competição no setor de telecomunicação. Dentre os requisitos para a divisão estão: infraestrutura Passiva, EILD, Redes de Acesso, Roaming, Interconexão Fixa, Interconexão Móvel e Transporte e Interconexão de Dados de Alta Capacidade.
Outras novidades como a possibilidade de conversão em compromissos de parte do valor do preço público devido pela prorrogação de outorga, além de outras questões ligadas a montagem de sua infraestrutura.
