A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com consulta pública aberta até 4 de fevereiro de 2022 sobre a abrangência do Regulamento de Segurança Cibernética aplicada ao setor de Telecomunicações.
A ideia da Agência é abranger parte das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), incluindo detentoras de transporte interestadual, fornecedores de equipamentos, como os detentores de cabo submarino e prestadoras de telefonia móvel, detentoras de rede própria nas obrigações que estão previstas no regulamento.
Em linhas gerais, o regulamento de Segurança Cibernética exige que as empresas:
- Implementem e mantenham uma Política de Segurança Cibernética (PSC);
- Utilizem equipamentos de fornecedores que adotem políticas de segurança que estejam de acordo com o Regulamento;
- Utilizem senhas fortes nos equipamentos e altere sempre as configurações padrões de autenticação dos equipamentos.
- Notifiquem à Anatel e aos clientes os incidentes relevantes que venham a ocorrer;
- Façam regularmente uma atualização de vulnerabilidades;
- Enviem informações sobre suas infraestruturas críticas para a Anatel.
O objetivo principal do regulamento é de estimular a adoção de requisitos de segurança com padrões e processos bem definidos.
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