A Internet foi por muito tempo conhecida como “terra sem lei”, isso porque assim que surgiu e começou a ficar popular, não havia jurisprudência voltada para os crimes cometidos online. Até hoje, mais de 20 anos depois da popularização da Internet no Brasil, existem ainda muitas brechas, tanto para os crimes cometidos, quanto para os discursos de ódio nas redes sociais, mesmo assim, muita coisa mudou de lá para cá e é sobre essas leis e iniciativas que iremos falar no nosso blog.
Antes de mais nada é importante entender a linha tênue que separa a liberdade de expressão e o discurso de ódio. A liberdade de expressão precisa ser garantida em um estado democrático de direito, porém essa liberdade não deve interferir em outros direitos fundamentais, conforme consta no artigo 5º da constituição federal que trata dos direitos e garantias fundamentais. Destacamos alguns incisos deste artigo;
- IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
- IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
- X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
- XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
- XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Dessa forma, apesar da justiça tratar a liberdade de expressão como direito preferencial, ele não é absoluto e deve respeitar os demais direitos constitucionais previstos. Além da constituição, alguns tratados assinados pelo Brasil como a Constituição Americana de Direitos Humanos ou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos condicionam a liberdade de expressão à responsabilidade para com o outro, ao respeito dos direitos e reputação das pessoas.
Internet Segura
Porém, mesmo com o amparo da lei, os crimes de ódio pela internet continuaram crescendo ao longo dos anos, o que fez surgir diversas iniciativas e até leis mais específicas para melhorar o ambiente online e acabar com a impunidade virtual. Dentre as iniciativas, foi fundada a SaferNet Brasil em 2005, uma ONG com foco na promoção e defesa dos Direitos Humanos na Internet no Brasil.
A entidade é referência nacional no enfrentamento aos crimes e violações aos Direitos Humanos na Internet, combatendo o uso indevido da Internet para a prática de crimes e violações contra os Direitos Humanos como o aliciamento, produção e difusão em larga escala de imagens de abuso sexual de crianças e adolescentes, racismo, neonazismo, intolerância religiosa, homofobia, apologia e incitação a crimes contra a vida entre outros.
A entidade possui acordo de cooperação com instituições governamentais, como o Ministério Público Federal, e recebe mais de 800 denúncias diárias de discursos de ódio, assédio, racismo, xenofobia e ameaças em redes sociais. Nos seus 14 anos de existência já processou mais de 40 milhões de denúncias, atendendo mais de 30 mil pessoas no Brasil, segundo dados divulgados pela própria SaferNet.
Legislação
No Brasil a legislação tem avançado para ajudar a combater esses crimes de ódio, a exemplo do Marco Civil da Internet – ou Lei nº 12.965/14 – que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil, garantindo responsabilidade civil a provedores de internet, de conteúdo e de usuários.
Em 2020 tivemos a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regula, entre outras coisas, o que deve ser armazenado em termos de dados pessoais pelas empresas e também pelos provedores de conteúdo e de acesso. O que, de certa forma, pode auxiliar na obtenção de dados judiciais contra os crimes cometidos online.
Além disso outras leis têm se adequado, como a Lei 13.642/2018 que delega à Polícia Federal a responsabilidade para investigar crimes de misoginia em mensagens da Internet, bem como a atualização da Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes do racismo teve uma atualização importante, incluindo a ocorrência de discriminação por meio da rede mundial de computadores, permitindo aos juízes solicitarem a interdição de páginas e mensagens.
O PL das Fake News é outra importante iniciativa que está em andamento no poder legislativo, visto que as notícias falsas contribuem bastante na disseminação do ódio na Internet, além de influenciar politicamente, interferindo na democracia e difamando a imagem de pessoas.
Redes Sociais
Além dessas iniciativas, os próprios provedores de conteúdo, como Facebook, Instagram, Linkedin, Twitter e Youtube estão definindo regras e políticas de uso cada vez mais rígidas para combater a disseminação do ódio, a divulgação de Fake News, entre outras. Um exemplo é a rede social Twitter, que passou a exibir esse ano alertas de conteúdos falsos por conta do coronavírus e das eleições americanas.
Muitas dessas políticas são guiadas pela própria legislação dos países que têm avançado e responsabilizado também essas empresas pela disseminação desses conteúdos. Há ainda outros projetos de lei em andamento que pretendem diminuir ainda mais a proliferação de perfis falsos, como o Projeto de Lei n° 113/2020 que prevê o CPF no cadastro em redes sociais e outros serviços online.
São muitas as iniciativas para diminuir o ódio na rede, mas o mais importante é que tenhamos cada vez mais entendimento que o respeito ao próximo deve ser cumprido em qualquer lugar, inclusive no ciberespaço.
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