A licença Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é uma autorização emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para provedores de internet com mais de 5 mil clientes ativos.
O objetivo da outorga é padronizar os serviços prestados por essas empresas, garantir sua qualidade e impedir a atuação de provedores clandestinos, a fim de promover uma disputa igualitária entre concorrentes e evitar que os consumidores finais sejam prejudicados por essas empresas ilegais, por dados vazados e operações comprometidas por oscilações e quedas de sinal, por exemplo.
Contudo, não basta apenas tirar a licença SCM e pronto. Após obter a autorização, é preciso cumprir com uma série de obrigações para mantê-la, e é sobre isso que falaremos neste artigo. Confira!
Quais as obrigações dos provedores após tirarem a licença SCM?
A seguir, confira um resumo sobre as principais obrigações que todo provedor de internet deve cumprir segundo as normas da SCM Anatel.
Possuir um responsável técnico
A Anatel exige que os provedores de internet tenham um responsável técnico inscrito no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) que responda pelo CNPJ de sua empresa.
Elaborar contrato de prestação de serviço
Outra condição estabelecida pela Anatel é que os provedores tenham um contrato de prestação de serviço registrado no cartório ou por meio de certificação digital. Além disso, o contrato deve constar no termo de adesão e no site do provedor, ou seja, também é obrigatório possuir um site.
Formular o termo de adesão e de fidelidade
O termo de adesão deve conter os dados da empresa (endereço, telefone, site, e-mail, licença SCM), do cliente e do plano contratado. Se o provedor for fidelizar o cliente, é preciso que conste no termo de adesão um anexo com as especificações e condições do termo de fidelidade.
Lembre-se que, com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é preciso garantir que os dados do assinante estejam armazenados em local seguro, pois, em caso de vazamento de informações, o provedor poderá sofrer sanções que variam de 2% do faturamento bruto até R$ 50 milhões por infração.
Enviar informações à Anatel
Os provedores de internet devem enviar mensalmente à Anatel uma série de informações, como número de clientes ativos, velocidade dos planos, meio de transmissão de dados (fibra óptica, rádio, etc.), dentre outros dados. Para saber mais sobre o envio, acesse o Manual do Sistema Coleta de Dados.
Cadastrar as estações do provedor
O provedor de internet também tem o compromisso de cadastrar todas as suas estações, sejam torres de transmissão, repetidor de sinal e outros equipamentos de telecomunicações. O cadastro é feito via Sistema Mosaico. Para saber como realizar esse procedimento, confira o Manual de Licenciamento de Estações da Anatel.
Emitir nota fiscal de telecomunicação
O provedor de internet tem o dever de emitir nota fiscal de telecomunicação, e não a nota fiscal de serviço. Além de descumprir com as exigências da Anatel, o provedor estará em desconformidade também com as receitas estadual e federal.
As notas fiscais devem seguir os modelos 21 ou 22, a depender do estado, e podem ser emitidas por meio de softwares específicos, como o Mk-Auth.
Atuar com equipamentos homologados
Para atuar na legalidade, é preciso que o provedor de internet trabalhe apenas com equipamentos homologados. Para verificar se o equipamento que querem vender para você é, de fato, homologado, consulte-o no site da Anatel.
Cumprir com as regras de atendimento ao cliente
O provedor é obrigado a fornecer suporte ao cliente, de segunda a sexta, das 8h até às 20h, gravar as ligações e armazená-las por três meses e disponibilizar um canal de atendimento 0800.
Além disso, o provedor de internet deve se atentar às regras para tempo de atendimento, protocolo, bloqueio, suspensão e cancelamento.
Se você quiser diminuir a demanda por suporte, bloqueio, suspensão e cancelamento dos seus serviços, o time da Eletronet recomenda que você opte pelo link dedicado para provedor, que oferece maior estabilidade, velocidade e segurança à rede.
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